Registros de Imóveis de Goiás

Protocolar documentos no Registro de Imóveis

Ao clicar nesse botão abaixo, você será direcionado ao site da Central de Registro de Imóveis do Brasil, cujo atendimento se chama SAEC: Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado.

Chegando no site, cadastre-se. Você informará um e-mail nesse cadastro. Após, acesse o seu e-mail e ative o seu cadastro confirmando no link que lhe será enviado. Pronto. Agora basta escolher a opção “E-Protocolo” e seguir as instruções.

Por essa Central você tem acesso direto a todos os cartórios de registro de imóveis do Brasil. Sem intermediários.

Importante: no “E-Protocolo” mande seus arquivos assinados com certificado digital nos padrões ICP-BRASIL, e salvos no formato PDF-A.

IR PARA O E-PROTOCOLO

Caso ainda tenha dúvidas sobre como usar o E-Protocolo, assista aqui o vídeo explicativo.

O que é “Protocolar”

Pedir um protocolo em um cartório de registro de imóveis, significa apresentar documentos nesse cartório e tê-los prenotados para que sejam praticados atos de registro ou averbação.

Um registro geralmente ocorre quando há uma transmissão do imóvel ou de algum direito sobre ele, como direitos de garantia (alienação fiduciária, usufruto e servidão são os mais comuns). Já averbações são geralmente alterações de dados do imóvel ou das pessoas que figuram na matrícula, e também para cancelamento de atos anteriormente praticados (cancelamento de uma alienação fiduciária, por exemplo).

Geralmente as pessoas protocolam documentos no cartório de registro de imóveis para, entre outros, registrar e averbar os seguintes atos: compra e venda, doação, usufruto, alienação fiduciária, hipoteca, cédulas de crédito, construção, cancelamento de garantia, divórcios, inventários e partilhas, integralização de capital com imóveis, usucapião, adjudicação, arrematação, alteração de estado civil, penhora, ajuizamento de ação, etc.

Quem leva os documentos ao cartório para protocolar se chama “apresentante”.

O que ocorre após protocolar documentos

Após o protocolo, o cartório iniciará um criterioso procedimento para analisar os documentos e, se estiver tudo certo, fará os registros/averbações requeridos. Caso falte algo nos documentos, será feita uma nota devolutiva com exigências, na qual será indicado ao apresentante o que deve ser corrigido ou suprido. É uma análise rígida pois deve conferir a legalidade do que se pretende para prevenir litígios e garantir a segurança jurídica dos negócios. Esse trabalho depurador de ilegalidades dos cartórios é responsável inclusive por abaixar juros em empréstimos, pois assim se cria um ambiente negocial seguro.

No caminho entre o protocolo e a feitura do ato há diversas ações a serem tomadas pela equipe do cartório, tais como (não necessariamente nessa ordem): analisar, realizar buscas nos acervos físico e digital, alimentar cadastros (físicos ou digitais), executar materialmente o ato na matrícula, revisar todo o procedimento, assinar, digitalizar, proceder a comunicações em alguns casos, emitir certidão, arquivar, e disponibilizar a documentação finalizada ao apresentante.

Como Protocolar

Há duas formas:

Pela internet, na Central única de Registros de Imóveis do país.
Presencialmente, levando a documentação ao “balcão” do cartório.

Prefira a primeira opção. Pela internet é mais cômodo para você, e ainda garante um prazo máximo menor para que o cartório execute os atos, caso a documentação esteja toda certa (5 dias úteis).

Já o protocolo presencial pode, conforme o ato pretendido, ter o prazo máximo de 5 ou 10 dias úteis.

Se optar por apresentar seus documentos para protocolo pela internet, clique no botão abaixo:

IR PARA O E-PROTOCOLO

Pode-se pedir certidão de qualquer informação constante em nossos arquivos.

O custo varia a partir de R$ 62,97 (Emolumentos + Fundos + Taxa Judiciária) conforme o conteúdo do que se pede.

Solicite a certidão que deseja através da Central de Registro de Imóveis Nacional, onde estarão todos os cartórios de registro de imóveis do Brasil: www.registradores.onr.org.br.

Obs: AS CERTIDÕES NÃO SÃO MAIS IMPRESSAS. SÃO ASSINADAS APENAS DIGITALMENTE E ENVIADAS PELA INTERNET.

O prazo máximo da lei para a expedição é de 5 dias. Mas trabalhamos com prazos bem menores na prática. Geralmente você receberá a sua certidão na plataforma acima indicada, após o pagamento, entre alguns minutos ou, no máximo, horas. Excepcionalmente, podemos necessitar de mais tempo conforme a complexidade da certidão, ou quantidade solicitada.

Contrato Particular (Compra e Venda com valor do negócio em até 30 salários mínimos – ART. 108 do Cód. Civil e Compra e venda com Garantia de alienação fiduciária fora do âmbito do SFH/SFI – Art. 22, §1° da Lei n. 9.514/97)

Publicado em Sem categoria terça-feira 14 de março de 2023

1 – Contrato original assinado por todas as partes, inclusive testemunhas (art. 221 da Lei n. 6.015/73), com as firmas reconhecidas;

2 – Documentos de identificação das partes e os de comprovação do estado civil (certidões atualizadas do RCPN de nascimento, casamento, etc., expedida no prazo máximo de 90 dias), em originais ou cópias autenticadas;

3 – ISTI (ITBI) – Laudo de avaliação da Prefeitura , que é o documento que comprova o pagamento.
Confira no site da Prefeitura:
https://www.goiania.go.gov.br/sistemas/saces/asp/saces00000f0.asp?sigla=sisti
4 – Declaração de quitação de débitos condominiais sobre a situação dos valores de manutenção do condomínio, caso seja imóvel em condomínio especial (ex: apartamentos, salas comerciais, garagens, casas em condomínios “fechados”), bem como ata de eleição do síndico ou do presidente da associação de moradores que comprova os poderes de quem assina, em sua via original ou cópia autenticada;
Obs.: O comprador poderá realizar uma declaração dispensando a apresentação dos débitos condominiais, tendo plena ciência de que eventuais débitos serão de sua responsabilidade, conforme modelo: DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE DÉBITOS CONDOMINIAIS.
5 – Certidões fiscais ou sua dispensa, conforme modelo: DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE CERTIDÕES FISCAIS.

Obs.1: Quando for assinado por pessoa jurídica , deve ser instruído com cópias autenticadas do contrato/estatuto social, devidamente arquivada (registrada) na Junta Comercial competente ou certidão do Registro Civil de Pessoas Jurídicas, acompanhada da certidão simplificada atualizada, expedida dentro de 30 dias ou o(s) instrumento(s) de procuração(es) originária(s) e seu(s) eventual(is) substabelecimento(s), até chegar no subscritor final do instrumento para verificação se este possui poderes para tanto, o(s) qual(is) pode(m) ser apresentado(s) na(s) via(s) original(is), cópia(s) autenticada(s) ou assinado(s) digitalmente/eletronicamente por Tabelião de Notas através de certificado digital no padrão da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil (Medida Provisória n. 2.200-2/2001) ou pelo Sistema de Atos Notariais Eletrônicos – E-Notariado, nos termos do Provimento n. 100/2020 do Conselho Nacional de Justiça.
Obs. 2: Se o imóvel estiver matriculado ou transcrito em outra serventia: Apresentar certidões de procedência com e negativas de ônus e ações, expedidas dentro de no máximo 30 dias, para abertura da matrícula.
Obs. 3: Em caso de casamentos celebrados após 27.12.1977 (quando se iniciou a vigência da Lei n. 6.515/77), e o regime de bens não for o legal (comunhão parcial de bens), será necessário o registro do Pacto Antenupcial no cartório do Registro de Imóveis do domicílio do casal. Caso já tenha sido registrado, basta comprovar mediante apresentação da escritura original registrada ou certidão emitida pelo registro de imóveis.
Regime de bens que se enquadram nessa hipótese: comunhão universal de bens e separação convencional de bens.
Obs. 4: Se o imóvel estiver matriculado ou transcrito em outra serventia: Apresentar certidões de procedência com e negativas de ônus e ações, expedidas dentro de no máximo 30 dias, para abertura da matrícula.