1 – Requerimento com firma reconhecida ou assinado digitalmente com certificado padrão ICP-Brasil, pelo proprietário, solicitando o registro. Se for casado, deve trazer declaração do cônjuge do requerente de que consente com o registro(art. 1.332, Código Civil).
Se o requerente for pessoa jurídica, deve anexar:
Há Duas Situações.
A instituição de condomínio pode se dar em empreendimento que teve prévio registro de incorporação ou em empreendimento que não teve incorporação. A documentação que deve acompanhar o requerimento para instituição do condomínio será diversa, conforme o caso.
OBS: O registro da incorporação é obrigatório quando o empreendedor pretende vender as unidades antes de sua construção, sob pena de incidir inclusive em crime, como disposto na Lei n. 4.591/64.
1ª. Situação: Condomínio COM prévio registro de incorporação
Como já foram apresentados muitos documentos técnicos quando do registro da incorporação, neste caso há menos documentos a serem apresentados na instituição de condomínio.
a – Alvará de construção, certidão de “habite-se”, e certidão de cadastramento (Prefeitura);
b – Convenção de condomínio.
c – Certidão Negativa de Débitos (CND) referente a contribuições previdenciárias.
2ª. Situação: Condomínio sem prévio registro de incorporação
a – Memorial Descritivo de como ficará distribuído o condomínio;
b – Projetos aprovados na prefeitura, com quadros de áreas conforme padrão da ABNT (áreas privativas, áreas comuns, frações ideais);
c – ART do responsável técnico pelos projetos, memorial e quadros;
d – Alvará de construção, certidão de “habite-se”, e certidão de cadastramento (Prefeitura);
e – Convenção de condomínio.
f – Certidão Negativa de Débitos (CND) referente a contribuições previdenciárias.