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18 – CERTIDÕES DA JUNTA COMERCIAL. AUSÊNCIA DE PRAZO DE VALIDADE.

Publicado em Enunciado segunda-feira 27 de março de 2023 De Iury Flores

Certidões da Junta Comercial que espelhem o conteúdo de contratos ou estatutos sociais podem ser aceitas, para qualquer fim, independentemente da data de sua emissão, sendo suficiente a confirmação do código de autenticidade pelo site do órgão.