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1 – ABERTURA DE FICHA NO LIVRO 3 – REGISTRO AUXILIAR. COBRANÇA DE EMOLUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE

Publicado em Enunciado terça-feira 21 de março de 2023 De Iury Flores

Não serão cobrados emolumentos pela abertura de ficha no Livro 3.

Fundamentação: art. 176, caput e § 1º, da Lei n. 6.015/1973.