corigoias@gmail.com   |   www.registrosdegoias.com.br    

1 – ABERTURA DE FICHA NO LIVRO 3 – REGISTRO AUXILIAR. COBRANÇA DE EMOLUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE

Publicado em Enunciado terça-feira 21 de março de 2023

Não serão cobrados emolumentos pela abertura de ficha no Livro 3.

Fundamentação: art. 176, caput e § 1º, da Lei n. 6.015/1973.