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4 – CÉDULA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO. AVERBAÇÃO. EMOLUMENTOS.

Publicado em Enunciado terça-feira 21 de março de 2023 De Iury Flores

A averbação da CCI apresentada juntamente com o título de
alienação fiduciária é isenta da cobrança de emolumentos.
Serão, todavia, cobrados emolumentos correspondentes a
averbação sem valor quando apresentada posteriormente ao
registro da alienação fiduciária.

Fundamentação: art. 18, § 6º, da Lei n. 10.931/2004.